HC 1006696 - DECISAO

HC 1006696 - DECISAO

Embora, em princípio, o habeas corpus substitutivo de recurso seja inadmissível, esta Corte admite o exame da insurgência para verificar ilegalidade manifesta; no caso, as razões recursais demonstraram o ônus argumentativo necessário, de modo que a simples repetição de alegações não caracteriza, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, tornando-se ilegítimo o não conhecimento proferido pelo Tribunal de origem; assim, o relator não conheceu do writ, mas concedeu de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheça e examine o mérito do recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente: GILSON LIMA DE ABREU; Paciente: JOÃO DE ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine o mérito do recurso em sentido estrito
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Em Sentido Estrito, Duplo Grau De Jurisdição, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recurso Em Sentido Estrito Duplo Grau De Jurisdição Concessão De Ordem De Ofício

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON LIMA DE ABREU

Paciente

JOÃO DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade e conhecimento do recurso em sentido estrito
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de exame de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 competência do relator para decidir liminarmente antes da ciência do Parquet em hipóteses de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Embora, em princípio, o habeas corpus substitutivo de recurso seja inadmissível, esta Corte admite o exame da insurgência para verificar ilegalidade manifesta; no caso, as razões recursais demonstraram o ônus argumentativo necessário, de modo que a simples repetição de alegações não caracteriza, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, tornando-se ilegítimo o não conhecimento proferido pelo Tribunal de origem; assim, o relator não conheceu do writ, mas concedeu de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheça e examine o mérito do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine o mérito do recurso em sentido estrito

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine o mérito do recurso em sentido estrito, julgando-o como entender de direito.
  • Publicação do decisum.