HC 902312 - DECISAO

HC 902312 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial reconhecendo justa causa para o recebimento da denúncia com base em elementos que, em juízo perfunctório, justificaram o ingresso domiciliar e não configuraram flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ como substituto de recurso próprio; a rejeição da denúncia pelo juízo a quo mostrou-se prematura e não era caso de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: BRENO DIEGO SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (MPAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Denegação da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Recebimento Da Denúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Justa Causa Busca Domiciliar Nulidade De Prova Recebimento Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO DIEGO SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (MPAM)

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão que reconheceu justa causa
  2. 2 existência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado versus fundada suspeita e crime permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial reconhecendo justa causa para o recebimento da denúncia com base em elementos que, em juízo perfunctório, justificaram o ingresso domiciliar e não configuraram flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ como substituto de recurso próprio; a rejeição da denúncia pelo juízo a quo mostrou-se prematura e não era caso de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Denegação da ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.