HC 1006630 - DECISAO
A impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem da decisão que indeferiu medida substitutiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; diante da ausência de prova pré-constituída, o pedido foi liminarmente indeferido.
- Parties
- Ré: SILVANA FERREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SILVANA FERREIRA DE SOUZA
Ré
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por habeas corpus
- 3 ônus de juntada de decisões que decretaram prisão preventiva e indeferiram medidas substitutivas
Ratio Decidendi
A impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem da decisão que indeferiu medida substitutiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; diante da ausência de prova pré-constituída, o pedido foi liminarmente indeferido.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment