HC 1002976 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir ou antecipar o exame de recurso especial interposto na origem, não havendo constrangimento atual, direto e concreto ao direito de locomoção da paciente; além disso tramitam recursos internos na instância estadual e a jurisprudência do STJ veda a tramitação paralela de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), devendo a via recursal adequada ser respeitada, salvo flagrante ilegalidade não verificada no caso.
- Parties
- Paciente: ADELAIDE DE FÁTIMA GONÇALVES DE OLIVEIRA; Paciente: ACRE VERDE INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA-ME; Paciente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA NOVA CANAÃ - EIRELI - ME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial Deserto, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Custas Processuais, Denunciação Caluniosa, Responsabilidade De Pessoa Jurídica
Case Brief
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Parties
ADELAIDE DE FÁTIMA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Paciente
ACRE VERDE INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA-ME
Paciente
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA NOVA CANAÃ - EIRELI - ME
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da declaração de deserto do recurso especial por suposta falta de pagamento da taxa federal
- 2 Cabimento do habeas corpus para impugnar inadmissão de recurso especial
- 3 Compatibilidade de tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir ou antecipar o exame de recurso especial interposto na origem, não havendo constrangimento atual, direto e concreto ao direito de locomoção da paciente; além disso tramitam recursos internos na instância estadual e a jurisprudência do STJ veda a tramitação paralela de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), devendo a via recursal adequada ser respeitada, salvo flagrante ilegalidade não verificada no caso.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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