HC 1005792 - DECISAO

HC 1005792 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; não se demonstrou, de forma manifesta, ilegalidade capaz de autorizar exceção ao verbete sumular, e a decisão originária corretamente considerou que a concessão da liminar exige prova cabal de fumus boni juris e periculum in mora e que o pedido confunde-se com o mérito, reservado à Colenda Turma Julgadora.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Julgador Originário: 8.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recursos Vedados Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Fumus Boni Juris E Periculum in Mora
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recursos Vedados Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

8.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva após condenação a regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
  3. 3 aplicabilidade e limitação da Súmula 691 do STF em habeas corpus perante Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; não se demonstrou, de forma manifesta, ilegalidade capaz de autorizar exceção ao verbete sumular, e a decisão originária corretamente considerou que a concessão da liminar exige prova cabal de fumus boni juris e periculum in mora e que o pedido confunde-se com o mérito, reservado à Colenda Turma Julgadora.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se