HC 1006172 - DECISAO

HC 1006172 - DECISAO

A petição inicial foi considerada inepta por não expor narrativa objetiva e clara nem pedido juridicamente possível, além de conter alegações ofensivas e imputações de crimes a autoridades, o que impede a atuação desta Corte; por esse motivo a liminar foi indeferida e determinou-se a remessa dos autos ao MPF, ao Ministério Público Estadual e a comunicação ao Tribunal de Ética da OAB-DF.

Parties
Impetrante: ÁUREO MARCOS RODRIGUES; Impetrante: MARIA APARECIDA TERTILIANO; Impetrante: MARCOS ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Considerada Inepta; Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial considerada inepta; liminar indeferida; remessa ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual e comunicação ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-DF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Petição Inicial, Liminar Indeferida, Ofensas À Honra E Possíveis Crimes (calúnia, Injúria, Difamação), Remessa Ao Ministério Público, Comunicação Ao Tribunal De Ética Da OAB DF
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Parties

ÁUREO MARCOS RODRIGUES

Impetrante

MARIA APARECIDA TERTILIANO

Impetrante

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Considerada Inepta; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por atuação ilícita de várias autoridades
  2. 2 inépcia da petição por ausência de narrativa objetiva e pedido juridicamente possível
  3. 3 uso de linguagem confusa, agressiva e ofensiva com imputações de crimes a autoridades

Ratio Decidendi

A petição inicial foi considerada inepta por não expor narrativa objetiva e clara nem pedido juridicamente possível, além de conter alegações ofensivas e imputações de crimes a autoridades, o que impede a atuação desta Corte; por esse motivo a liminar foi indeferida e determinou-se a remessa dos autos ao MPF, ao Ministério Público Estadual e a comunicação ao Tribunal de Ética da OAB-DF.

Court Disposition

Petição inicial considerada inepta; liminar indeferida; remessa ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual e comunicação ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-DF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Determino a remessa, por meio de arquivo eletrônico, de cópia dos autos do habeas corpus ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual, para aferição do conteúdo da petição inicial (art. 40 do CPP).