HC 981688 - DECISAO

HC 981688 - DECISAO

A condenação pelo roubo consumado não se sustenta além de dúvida razoável, pois apoiou-se apenas em confissão informal não corroborada em juízo e em elementos probatórios frágeis (ausência de reconhecimento da vítima, paciente não preso na posse do veículo, negação em juízo). Assim, aplicando-se art. 386, VII, do CPP, a condenação relativa ao fato consumado foi afastada. Mantida apenas a condenação pelo roubo majorado tentado, reduzida à pena definitiva inferior a quatro anos, razão pela qual se fixou o regime inicial aberto para cumprimento.

Parties
Paciente: GUILHERME FELIPE SILVA FERREIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Valoração De Prova, Confissão Informal, Continuidade Delitiva, Regime Prisional Inicial, Absolvição Por Falta De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Valoração De Prova Confissão Informal Continuidade Delitiva Regime Prisional Inicial Absolvição Por Falta De Provas

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Parties

GUILHERME FELIPE SILVA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pelo roubo consumado
  2. 2 valoração probatória da confissão informal
  3. 3 possibilidade de absolvição em habeas corpus sem reexame probatório

Ratio Decidendi

A condenação pelo roubo consumado não se sustenta além de dúvida razoável, pois apoiou-se apenas em confissão informal não corroborada em juízo e em elementos probatórios frágeis (ausência de reconhecimento da vítima, paciente não preso na posse do veículo, negação em juízo). Assim, aplicando-se art. 386, VII, do CPP, a condenação relativa ao fato consumado foi afastada. Mantida apenas a condenação pelo roubo majorado tentado, reduzida à pena definitiva inferior a quatro anos, razão pela qual se fixou o regime inicial aberto para cumprimento.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Absolver o paciente do delito de roubo circunstanciado consumado (fato 1 da denúncia), nos termos do art. 386, VII, do CPP.
  • Em relação ao crime de roubo majorado tentado (fato 2 da denúncia), manter a condenação e fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.