HC 1006766 - DECISAO

HC 1006766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade ou excesso de prazo; a autoridade coatora demonstrou adoção de medidas justificadas para viabilizar a realização do exame criminológico, sendo legítima a determinação do exame para aferição do requisito subjetivo da progressão, razão pela qual não se admite o writ nesta via restrita.

Parties
Paciente: ITAMAR GUIDO PEREIRA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Duração Razoável Do Processo, Excesso De Prazo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Duração Razoável Do Processo Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR GUIDO PEREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na realização de exame criminológico
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade ou excesso de prazo; a autoridade coatora demonstrou adoção de medidas justificadas para viabilizar a realização do exame criminológico, sendo legítima a determinação do exame para aferição do requisito subjetivo da progressão, razão pela qual não se admite o writ nesta via restrita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.