HC 1006065 - DECISAO

HC 1006065 - DECISAO

O indeferimento liminar se funda na ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar que o Superior Tribunal de Justiça conheça de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, conforme Súmula 691 do STF, e na constatação de fundamentação suficiente do decisum recorrido, devendo as questões serem examinadas em profundidade pelo Tribunal a quo; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO FRANCISCO BASTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 10.826/03
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 10.826/03

Case Brief

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Parties

BRUNO FRANCISCO BASTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilicitude das provas colhidas

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar se funda na ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar que o Superior Tribunal de Justiça conheça de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, conforme Súmula 691 do STF, e na constatação de fundamentação suficiente do decisum recorrido, devendo as questões serem examinadas em profundidade pelo Tribunal a quo; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.