HC 1004623 - DECISAO

HC 1004623 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque tal modalidade de pedido não tem amparo processual, não suspendendo prazos nem alterando preclusões; além disso, a matéria suscitada pela defesa demanda análise aprofundada de provas que se confunde com o mérito do habeas corpus, e a nova fundamentação apresentada configura inovação recursal inadmissível por não constar da inicial.

Parties
Paciente: RUBENS CARLOS SOUTO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (indeferido)
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeitos Secundários Da Condenação, Pedido De Reconsideração, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
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Parties

RUBENS CARLOS SOUTO DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão dos efeitos secundários da condenação antes do trânsito em julgado
  2. 2 admissibilidade e eficácia do pedido de reconsideração
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque tal modalidade de pedido não tem amparo processual, não suspendendo prazos nem alterando preclusões; além disso, a matéria suscitada pela defesa demanda análise aprofundada de provas que se confunde com o mérito do habeas corpus, e a nova fundamentação apresentada configura inovação recursal inadmissível por não constar da inicial.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Encaminhem-se, novamente, os autos ao Ministério Publico Federal para elaboração de parecer, com a maior brevidade possível.
  • Intimem-se.