HC 1006345 - DECISAO

HC 1006345 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido analisada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que permitisse exceção à Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e da ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 311 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE DA COSTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de nulidade da prisão preventiva por decreto ex officio em violação ao art. 311 do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade que justificaria exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido analisada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que permitisse exceção à Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e da ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.