HC 988293 - DECISAO

HC 988293 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a busca pessoal foi considerada legal pelas instâncias ordinárias diante de fundadas razões objetivas ocorridas durante diligência policial, e o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não é meio adequado para reexaminar a matéria fático-probatória sobre a tipificação do crime de tráfico; assim não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Andrey Antonio de Souza; Autoridade Coatora: 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal nº 0739163-68.2023.8.07.0001); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Nulidade De Prova, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revista Pessoal Nulidade De Prova Insuficiência Probatória

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Parties

Andrey Antonio de Souza

Paciente

3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal nº 0739163-68.2023.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada na via pública
  2. 2 ilicitude ou não das provas derivadas da busca
  3. 3 suficiência da prova para a tipificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a busca pessoal foi considerada legal pelas instâncias ordinárias diante de fundadas razões objetivas ocorridas durante diligência policial, e o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não é meio adequado para reexaminar a matéria fático-probatória sobre a tipificação do crime de tráfico; assim não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.