RHC 216778 - DECISAO

RHC 216778 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, especificamente pela ausência da cópia integral do decreto prisional e da denúncia, o que impede a apreciação das alegações e a verificação de eventual ilegalidade flagrante, com base em precedentes deste STJ e no art. 34, XVIII, a, e XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: GILBERTO TELLES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Instrução Deficiente (ausência De Cópia Do Decreto Prisional E Da Denúncia)
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP

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Parties

GILBERTO TELLES FERREIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Instrução Deficiente (ausência De Cópia Do Decreto Prisional E Da Denúncia)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de peças essenciais (cópia integral do decreto prisional e da denúncia) impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória exige fundamentação exaustiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, especificamente pela ausência da cópia integral do decreto prisional e da denúncia, o que impede a apreciação das alegações e a verificação de eventual ilegalidade flagrante, com base em precedentes deste STJ e no art. 34, XVIII, a, e XX, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.