HC 1006547 - DECISAO

HC 1006547 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em outra instância, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia do decisum do tribunal a quo, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANE DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

GIOVANE DE AVILA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em outra instância, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia do decisum do tribunal a quo, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.