HC 1006248 - DECISAO

HC 1006248 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais (decisão do Juízo das execuções e guia de execução) e de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, inviabilizou-se o exame do pedido de habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIAS DE ALMEIDA NUNES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Da Inicial, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Da Inicial Coação Ilegal

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Parties

JOSIAS DE ALMEIDA NUNES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência da petição por ausência da decisão do Juízo das execuções e da guia de execução
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais (decisão do Juízo das execuções e guia de execução) e de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, inviabilizou-se o exame do pedido de habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido.