HC 1003192 - DECISAO

HC 1003192 - DECISAO

Houve reexame do mérito pelo Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva com fundamento no descumprimento reiterado de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente o monitoramento eletrônico, configurando periculum libertatis e autorizando a conversão em preventiva nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP; assim, não há ilegalidade manifesta a ser conhecida em habeas corpus, e o recurso foi denegado.

Parties
Agravante: DEYBSON SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Reexame De Agravo Regimental Após Juntada De Acórdão Do Tribunal De Origem
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Recurso Ordinário Constitucional, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Recurso Ordinário Constitucional Fungibilidade Recursal

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Parties

DEYBSON SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Reexame De Agravo Regimental Após Juntada De Acórdão Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 282 §4º e 312 do CPP
  3. 3 descumprimento de monitoramento eletrônico como causa de decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve reexame do mérito pelo Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva com fundamento no descumprimento reiterado de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente o monitoramento eletrônico, configurando periculum libertatis e autorizando a conversão em preventiva nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP; assim, não há ilegalidade manifesta a ser conhecida em habeas corpus, e o recurso foi denegado.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 50/51 para não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se