HC 1006711 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou elementos documentais suficientes do procedimento de origem capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: DIEGO MATEUS CIRILO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Prova Pré Constituída, Competência
Case Brief
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Parties
DIEGO MATEUS CIRILO
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do TJPR
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória
- 3 alegação de nulidade pela redistribuição dos autos após declínio de competência
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou elementos documentais suficientes do procedimento de origem capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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