HC 891104 - ACORDAO

HC 891104 - ACORDAO

Denegada a ordem porque os fatos ocorreram após a vigência da Lei n. 12.234/2010, de modo que não se pode computar prazo prescricional desde data anterior ao recebimento da denúncia; além disso, o intervalo entre o recebimento da denúncia e a condenação não ultrapassou o prazo prescricional aplicável.

Parties
Paciente: Jose Carlos Sanchez Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Jogo Do Bicho, Lei N. 12.234/2010, Art. 110, § 1º Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Contravenções Penais Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Jogo Do Bicho Lei N. 12.234/2010 Art. 110, § 1º Do Código Penal

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Parties

Jose Carlos Sanchez Martins

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão punitiva ocorreu considerando o prazo entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, à luz da Lei n. 12.234/2010 e do art. 110, § 1º do Código Penal

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque os fatos ocorreram após a vigência da Lei n. 12.234/2010, de modo que não se pode computar prazo prescricional desde data anterior ao recebimento da denúncia; além disso, o intervalo entre o recebimento da denúncia e a condenação não ultrapassou o prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada