RHC 203824 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque não há evidência suficiente do envolvimento de verbas federais sem ampla análise fático-probatória, o que não é admissível na via do habeas corpus; além disso, não se admite inovação recursal sobre conexão instrumental quando a matéria não foi suscitada na instância a quo.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO CASTELAO LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Contra Decisão Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Conexão Instrumental, Verbas Federais, Matéria Fático Probatória, Inovação Recursal, Art. 312 Do CP
Case Brief
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Parties
CLAUDIO CASTELAO LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Legal Issues
- 1 alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar
- 2 verificação do envolvimento de verbas federais
- 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de writ/habeas corpus
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque não há evidência suficiente do envolvimento de verbas federais sem ampla análise fático-probatória, o que não é admissível na via do habeas corpus; além disso, não se admite inovação recursal sobre conexão instrumental quando a matéria não foi suscitada na instância a quo.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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