HC 1006882 - DECISAO

HC 1006882 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça e sem a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça nem o ajuizamento de revisão criminal, o habeas corpus que objetiva reexame da condenação torna-se incognoscível, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ALVES PEDROSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Fixação Da Pena Base, Redução Da Fração Da Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO ALVES PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incognição do pedido pelo STJ quando houver trânsito em julgado da decisão estadual
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento de meios judiciais adequados (revisão criminal) antes de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça e sem a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça nem o ajuizamento de revisão criminal, o habeas corpus que objetiva reexame da condenação torna-se incognoscível, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.