HC 974886 - ACORDAO

HC 974886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso contra indeferimento liminar (Súmula 691 do STF) e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a maternidade, isoladamente, não comprovou a imprescindibilidade da presença da paciente para justificar prisão domiciliar, exigindo-se análise mais aprofundada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente/agravante: VANESSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Maternidade
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Maternidade

Case Brief

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Parties

VANESSA DE SOUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF para habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 Se a condição de genitora de filho menor autoriza, por si só, a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso contra indeferimento liminar (Súmula 691 do STF) e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a maternidade, isoladamente, não comprovou a imprescindibilidade da presença da paciente para justificar prisão domiciliar, exigindo-se análise mais aprofundada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente VANESSA DE SOUZA