HC 930895 - ACORDAO

HC 930895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse exaurimento da instância de origem; o STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, sendo necessária a interposição do recurso ao colegiado competente.

Parties
Agravante: EDIMAR FERREIRA BARRENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática De Desembargador, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática De Desembargador Competência

Case Brief

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Parties

EDIMAR FERREIRA BARRENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento da instância de origem?
  2. 2 Pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias sem causar supressão de instância?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse exaurimento da instância de origem; o STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, sendo necessária a interposição do recurso ao colegiado competente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator