HC 1006369 - DECISAO

HC 1006369 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída (não juntada das alegações finais defensivas) e em razão da impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido por não se poder aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Corte local

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (alegações finais)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída (não juntada das alegações finais defensivas) e em razão da impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido por não se poder aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.