HC 1006791 - DECISAO

HC 1006791 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO AUGUSTO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

RODRIGO AUGUSTO SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.