HC 1006910 - DECISAO

HC 1006910 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado não foi instruído com cópia da decisão constritiva primeva, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída nos autos para o acolhimento do habeas corpus.

Parties
Impetrante (paciente): EDSON VIEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Segregação Cautelar, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Segregação Cautelar Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

EDSON VIEIRA FERNANDES

Impetrante (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade da segregação cautelar
  2. 2 ausência da cópia da decisão constritiva primeva nos autos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado não foi instruído com cópia da decisão constritiva primeva, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída nos autos para o acolhimento do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.