HC 1003821 - DECISAO
A liminar é indeferida porque a petição inicial está deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo possível o exame do alegado constrangimento ilegal sem o documento faltante.
- Parties
- Paciente: RARYSSON SIVIRINO DE LIMA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída, Instrução Da Inicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RARYSSON SIVIRINO DE LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Prolator Do Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal
- 2 necessidade de prova pré-constituída
- 3 insuficiência de instrução da inicial por ausência do inteiro teor do acórdão
Ratio Decidendi
A liminar é indeferida porque a petição inicial está deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo possível o exame do alegado constrangimento ilegal sem o documento faltante.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment