HC 991969 - ACORDAO

HC 991969 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para revisar condenação e dosimetria (servindo como 'segunda apelação'), não havendo demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; a fração de redução por tentativa (1/2) foi devidamente fundamentada em razão do avançado iter criminis e sua alteração demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.

Parties
Impetrante: ANDERSON RODRIGUES LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato Previdenciário, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Previdenciário Dosimetria Da Pena Tentativa Reexame Probatório

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Parties

ANDERSON RODRIGUES LUZ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus como 'segunda apelação' para revisar condenação
  2. 2 Legalidade da aplicação da fração de tentativa na dosimetria da pena
  3. 3 Inviabilidade de reexame probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para revisar condenação e dosimetria (servindo como 'segunda apelação'), não havendo demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; a fração de redução por tentativa (1/2) foi devidamente fundamentada em razão do avançado iter criminis e sua alteração demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração e a condenação por estelionato previdenciário tentado (1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 45 dias-multa)