HC 979521 - DECISAO

HC 979521 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença absolutória em favor da paciente nos autos do processo de origem, ocorreu perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA NEVES RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Sentença Absolutória, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Fumus Commissi Delicti +3 more

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Parties

MARIA EDUARDA NEVES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença absolutória sobre o habeas corpus (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença absolutória em favor da paciente nos autos do processo de origem, ocorreu perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.