HC 1006380 - DECISAO

HC 1006380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que a impetração configura tentativa de substituição de revisão criminal sem prévia inauguração da competência do STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o provimento da via habeas corpus; por esse fundamento a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO GERALDO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pena De Multa, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Pena De Multa +1 more

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Parties

LEANDRO GERALDO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus
  3. 3 Prova da participação em organização criminosa baseada em mídias digitais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que a impetração configura tentativa de substituição de revisão criminal sem prévia inauguração da competência do STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o provimento da via habeas corpus; por esse fundamento a liminar foi indeferida.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.