HC 1006098 - DECISAO

HC 1006098 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi empregado como substitutivo de recurso próprio e a matéria de mérito não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ademais, não há ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, razão pela qual o pedido não pode ser apreciado no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante / Paciente: JAMILE CAZELLI TOREZANI; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

JAMILE CAZELLI TOREZANI

Impetrante / Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por ausência de apreciação de mérito nas instâncias ordinárias
  3. 3 incumprimento do princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi empregado como substitutivo de recurso próprio e a matéria de mérito não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ademais, não há ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, razão pela qual o pedido não pode ser apreciado no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se