HC 1006459 - DECISAO

HC 1006459 - DECISAO

Por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, o STJ não conheceu da pretensão e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VILSON VIANNA PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Audiência De Instrução, Gravidade Abstrata, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Audiência De Instrução Gravidade Abstrata Liberdade Provisória +1 more

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Parties

VILSON VIANNA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, o STJ não conheceu da pretensão e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.