RHC 216541 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com a exigência de interposição perante o Tribunal de origem, não constando instrumento procuratório e estando a impugnação limitada à petição inicial, situação que, conforme precedentes e art. 34, XVIII, a, do RISTJ, impede o conhecimento monocrático, cabendo eventual reapresentação pelo procedimento adequado ou agravo regimental para exame colegiado.

Parties
Paciente: SUELLY MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Colegialidade, Interposição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

SUELLY MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 ausência de instrumento procuratório nos autos
  3. 3 exame de matéria penal com apelação pendente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com a exigência de interposição perante o Tribunal de origem, não constando instrumento procuratório e estando a impugnação limitada à petição inicial, situação que, conforme precedentes e art. 34, XVIII, a, do RISTJ, impede o conhecimento monocrático, cabendo eventual reapresentação pelo procedimento adequado ou agravo regimental para exame colegiado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.