HC 1006525 - DECISAO

HC 1006525 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal e reexaminar matéria já decidida em acórdão transitado em julgado, situação incognoscível pelo STJ, devendo tais pedidos ser direcionados à instância competente para revisão criminal; decidiu-se também pela preservação da competência institucional e das funções constitucionais desta Corte.

Parties
Paciente: VANEIDE AGOSTINHO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VANEIDE AGOSTINHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para art. 28 da Lei de Drogas via habeas corpus
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 incognição do habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal e reexaminar matéria já decidida em acórdão transitado em julgado, situação incognoscível pelo STJ, devendo tais pedidos ser direcionados à instância competente para revisão criminal; decidiu-se também pela preservação da competência institucional e das funções constitucionais desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.