HC 1002823 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus)
2. 2 imposição de monitoramento eletrônico para trabalho externo
3. 3 regularidade da instrução do habeas corpus e interesse de agir/requisitos de instrução

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que restringe o trabalho externo e impõe vigilância direta/monitoramento eletrônico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes ocorridos antes de sua vigência; por isso, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que autorizou o trabalho externo sem monitoramento eletrônico, mantidas condições.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via impetrada, conheço do agravo regimental e, no mérito, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que autorizou trabalho externo sem monitoramento eletrônico.

Orders

• Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu ao apenado o benefício do trabalho externo na empresa indicada, sem monitoramento eletrônico, mas com fixação de condições.
• Comunique‑se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.