HC 1005468 - DECISAO

HC 1005468 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a decisão de pronúncia transitou em julgado há mais de quatro anos e a matéria ora ventilada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não possui competência para reexaminar tais questões sem importar em supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem concluiu que havia provas autônomas não contaminadas pela nulidade das capturas de tela do celular.

Parties
Paciente: MATEUS ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Provas Digitais, Ouvir Dizer, Pronúncia, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

MATEUS ALVES DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e derivação das provas digitais
  2. 2 força probatória de depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para reexame de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a decisão de pronúncia transitou em julgado há mais de quatro anos e a matéria ora ventilada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não possui competência para reexaminar tais questões sem importar em supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem concluiu que havia provas autônomas não contaminadas pela nulidade das capturas de tela do celular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.