HC 979063 - DECISAO

HC 979063 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido pela corte por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus quando o ato coator é Tribunal Superior, devendo a impetração ser dirigida à autoridade hierarquicamente superior (STF).

Parties
Paciente: LEONARDO MENDES DA CUNHA; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferida liminarmente; reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Indulto, Súmula 115/stj
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Indulto Súmula 115/stj

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Parties

LEONARDO MENDES DA CUNHA

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus quando o ato coator for Tribunal Superior
  2. 2 requisito de conhecimento de recurso especial em face de indulto previsto em decreto

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido pela corte por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus quando o ato coator é Tribunal Superior, devendo a impetração ser dirigida à autoridade hierarquicamente superior (STF).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.