HC 990431 - DECISAO

HC 990431 - DECISAO

A absolvição foi rejeitada porque a instância de origem apresentou elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação (animus associativo) aptos a respaldar a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, sendo vedado ao STJ, via habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório; quanto à pena-base, a fixação acima do mínimo observou as circunstâncias do art. 59 e o art. 42 da Lei de Drogas, permanecendo dentro da margem de discricionariedade e proporcionalidade judicial, devendo ser mantida.

Parties
Paciente: UESDREN DA ROSA PIMENTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UESDREN DA ROSA PIMENTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição em habeas corpus sem reexame do conjunto probatório
  2. 2 necessidade de prova do animus associativo para configurar o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação da fixação da pena-base à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

A absolvição foi rejeitada porque a instância de origem apresentou elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação (animus associativo) aptos a respaldar a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, sendo vedado ao STJ, via habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório; quanto à pena-base, a fixação acima do mínimo observou as circunstâncias do art. 59 e o art. 42 da Lei de Drogas, permanecendo dentro da margem de discricionariedade e proporcionalidade judicial, devendo ser mantida.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.