HC 1006162 - DECISAO

HC 1006162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio (inadmissível), é mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior que foi prejudicado pelo pagamento da fiança e cumprimento do alvará de soltura, e não se mostrou adequada a apreciação de mérito de ofício ou a regularização processual no presente caso; com base nisso, foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BIANCA BORGES BUTTERBY; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade Por Reiteração
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Parties

BIANCA BORGES BUTTERBY

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior
  3. 3 manutenção de fiança em valor considerado incompatível com a capacidade econômica da paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio (inadmissível), é mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior que foi prejudicado pelo pagamento da fiança e cumprimento do alvará de soltura, e não se mostrou adequada a apreciação de mérito de ofício ou a regularização processual no presente caso; com base nisso, foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.