HC 1006954 - DECISAO

HC 1006954 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, é impróprio o conhecimento do habeas corpus para atacar indeferimento liminar em instância anterior, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal ANPP, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal ANPP Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 negativa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Parquet
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, é impróprio o conhecimento do habeas corpus para atacar indeferimento liminar em instância anterior, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.