HC 904936 - DECISAO

HC 904936 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado, porque, uma vez operada a desclassificação própria pelo Conselho de Sentença, compete ao juiz presidente julgar o crime e os delitos conexos, podendo reclassificá-los, e a condenação baseada em fatos já descritos na denúncia configura emendatio libelli (art. 383 CPP) sem ofensa ao princípio da ampla defesa quando a denúncia descreve os fatos de forma a viabilizar o exercício do contraditório.

Parties
Paciente: PALOMA BORGES DE ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Emendatio Libelli, Pronúncia, Ultra Petita, Competência Do Juiz Presidente, Tribunal Do Júri
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Parties

PALOMA BORGES DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade posterior à pronúncia (condenação por crime não objeto da pronúncia)
  2. 2 julgar crime desclassificado pelo Conselho de Sentença
  3. 3 possibilidade de emendatio libelli pelo juiz sentenciante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado, porque, uma vez operada a desclassificação própria pelo Conselho de Sentença, compete ao juiz presidente julgar o crime e os delitos conexos, podendo reclassificá-los, e a condenação baseada em fatos já descritos na denúncia configura emendatio libelli (art. 383 CPP) sem ofensa ao princípio da ampla defesa quando a denúncia descreve os fatos de forma a viabilizar o exercício do contraditório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.