HC 1006395 - DECISAO

HC 1006395 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito, por entender que a reprodução das alegações finais nas razões recursais não acarreta, por si só, impossibilidade de conhecimento, sendo o efeito devolutivo do recurso em sentido estrito apto a permitir o exame do mérito e sendo dever do tribunal fundamentar devidamente eventual não conhecimento.

Parties
Paciente: VALDECIR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (RESE n. 0004712-48.2025.8.16.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Efeito Devolutivo, Pronúncia, Duplo Grau De Jurisdição, Justiça Gratuita, Ampla Defesa, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Efeito Devolutivo Pronúncia Duplo Grau De Jurisdição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (RESE n. 0004712-48.2025.8.16.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso em sentido estrito diante de suposta violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Alcance do efeito devolutivo do recurso em sentido estrito
  3. 3 Repetição das alegações finais e sua compatibilidade com o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito, por entender que a reprodução das alegações finais nas razões recursais não acarreta, por si só, impossibilidade de conhecimento, sendo o efeito devolutivo do recurso em sentido estrito apto a permitir o exame do mérito e sendo dever do tribunal fundamentar devidamente eventual não conhecimento.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito interposto, como entender de direito, em seus ulteriores termos.
  • Publique-se.