HC 983726 - DECISAO

HC 983726 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o mandado de busca e apreensão estava fundamentado e havia autorização judicial para quebra de sigilo de dados de aparelhos eventualmente apreendidos; aplica-se o princípio da serendipidade, de modo que a apreensão de prova relativa a crime diverso, descoberta fortuitamente e sem desvio de finalidade, não acarreta nulidade das provas, não havendo óbice para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ANDRADE NECKEL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Serendipidade, Encontro Fortuito De Provas, Busca E Apreensão, Pescaria Probatória (fishing Expedition), Quebra De Sigilo, Cadeia De Custódia, Ilegitimidade/ilícitude Das Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Serendipidade Encontro Fortuito De Provas Busca E Apreensão Pescaria Probatória (fishing Expedition) Quebra De Sigilo Cadeia De Custódia +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR ANDRADE NECKEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão do celular de pessoa não investigada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da serendipidade/encontro fortuito de provas
  3. 3 possível excesso no cumprimento do mandado de busca e apreensão (fishing expedition)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o mandado de busca e apreensão estava fundamentado e havia autorização judicial para quebra de sigilo de dados de aparelhos eventualmente apreendidos; aplica-se o princípio da serendipidade, de modo que a apreensão de prova relativa a crime diverso, descoberta fortuitamente e sem desvio de finalidade, não acarreta nulidade das provas, não havendo óbice para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.