HC 1007238 - DECISAO

HC 1007238 - DECISAO

Por ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem e não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática, verifica-se supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN ARAÚJO DE OLIVEIRA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão De Admissibilidade
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Trânsito Em Julgado Agravo Regimental

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Parties

JONATHAN ARAÚJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância com interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 comprovação do trânsito em julgado como fundamento para análise de revisão criminal
  3. 3 competência desta Corte para conhecer do writ diante da ausência de manifestação colegiada do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem e não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática, verifica-se supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.