HC 1006737 - DECISAO

HC 1006737 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento pelo tribunal superior de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao enunciado sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RENATA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de situação familiar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento pelo tribunal superior de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao enunciado sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.