HC 1006974 - DECISAO
O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal e da inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, sendo inviável o exame de mérito ou a concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.
- Parties
- Paciente: ANDRE CLAUDIO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Nulidades, Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
ANDRE CLAUDIO DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação concreta
- 2 aplicação insuficiente da atenuante da confissão espontânea
- 3 utilização da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal e da inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, sendo inviável o exame de mérito ou a concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a presente ordem
- Publique-se
Full Case Text
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