HC 1003938 - DECISAO

HC 1003938 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, pois o sentenciado deixou de cumprir pena alternativa e as condições impostas, justificando a conclusão do Tribunal de origem de que não está preparado para o livramento condicional; ademais, a valoração do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional, nos termos do Tema n. 1.161, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA DA SILVA ROSSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Flagrante Ilegalidade, Valoração Do Requisito Subjetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Flagrante Ilegalidade Valoração Do Requisito Subjetivo

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Parties

MARCELO PEREIRA DA SILVA ROSSAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no indeferimento de livramento condicional ou progressão de regime
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, pois o sentenciado deixou de cumprir pena alternativa e as condições impostas, justificando a conclusão do Tribunal de origem de que não está preparado para o livramento condicional; ademais, a valoração do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional, nos termos do Tema n. 1.161, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo