HC 1003990 - DECISAO

HC 1003990 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado, de modo que o writ estaria sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não se estabeleceu para o STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: MARCIO AUGUSTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MARCIO AUGUSTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para reexame de dosimetria e regime após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal originária
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante na consideração dos maus antecedentes e na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado, de modo que o writ estaria sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não se estabeleceu para o STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.