HC 1003722 - DECISAO

Parties: Paciente: DÉCIO OLIVEIRA TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 0004739-06.2016.8.26.0309)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

DÉCIO OLIVEIRA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 0004739-06.2016.8.26.0309)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

1 insuficiência de provas para condenação por organização criminosa
2 erro na dosimetria da pena quanto à aplicação da fração de diminuição
3 contestação da imputação pelo art. 157, § 3º, quanto à ausência de dolo homicida e pedido de desclassificação