HC 1004333 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente e deve ser encaminhado/dirigido à autoridade competente (STF).

Parties: Paciente: MARCOS VERÍSSIO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Dosimetria Da Pena, Regime Semiaberto

Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Dosimetria Da Pena Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

MARCOS VERÍSSIO DE ANDRADE

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
2 pedido de retificação da dosimetria da pena e fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal