RHC 192756 - DECISAO

RHC 192756 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a negativa de acesso foi justificada pela existência de diligências em curso; a jurisprudência e a Súmula Vinculante n.14 permitem limitar o acesso aos documentos já juntados aos autos, não autorizando acesso antecipado a procedimentos investigatórios não concluídos; não se verificou nulidade ou teratologia nem demonstração de prejuízo que justificasse reforma.

Parties
Paciente/recorrente: SEBASTIAO FERREIRA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Autos Sigilosos, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula Vinculante 14
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acesso a Autos Sigilosos Ampla Defesa E Contraditório Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO FERREIRA LEITE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Negativa de acesso da defesa a autos sigilosos
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 Possibilidade de acesso a diligências em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a negativa de acesso foi justificada pela existência de diligências em curso; a jurisprudência e a Súmula Vinculante n.14 permitem limitar o acesso aos documentos já juntados aos autos, não autorizando acesso antecipado a procedimentos investigatórios não concluídos; não se verificou nulidade ou teratologia nem demonstração de prejuízo que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.